A Secretaria da Fazenda de São Paulo respondeu, em consulta oficial, que o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS quando forem efetivamente exigíveis, ou seja, a partir de 2027. O Distrito Federal respondeu que eles não entram na base em 2026, sem se pronunciar sobre 2027. E juízes de primeira instância em São Paulo já concederam decisões a empresas para tirar o IBS e a CBS da base do ICMS. Nenhuma dessas decisões é definitiva, e o tema ainda não chegou aos tribunais superiores.
Para o tributarista, o resultado é um mapa de risco que muda conforme o Estado do cliente. Este artigo mostra o que dizem as respostas oficiais, o que decidiram os juízes até agora e como o escritório pode transformar a divergência em serviço sem vender certeza que ninguém tem.
Por que existe dúvida sobre IBS e CBS na base do ICMS?
Porque a lei complementar tratou do tema só em uma direção. O art. 12, § 2º, V, da Lei Complementar 214/2025 tira o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da base do IBS e da CBS de 2026 a 2032. Não existe regra equivalente dizendo que o IBS e a CBS ficam fora da base do ICMS.
Do lado do ICMS, vale a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que define a base como o valor da operação (art. 13). Em 2026, a Lei Complementar 227/2026 incluiu nesse artigo um novo inciso: a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor do Imposto Seletivo integra a base do ICMS (art. 13, § 1º, III). A lei citou o Imposto Seletivo de forma expressa e não citou o IBS nem a CBS. É nesse silêncio que a disputa se apoia.
O que diz a Sefaz de São Paulo?
A Resposta à Consulta nº 32903/2025, de 4 de fevereiro de 2026, publicada em 5 de fevereiro de 2026, tem três conclusões na ementa:
- a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, nos termos do art. 13 da LC 87/1996;
- o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor esse valor;
- durante 2026, os valores do IBS e da CBS não integram a base do ICMS.
No corpo da resposta, a Sefaz-SP argumenta que o IBS e a CBS substituem tributos que já compunham a base do ICMS, que a reforma busca evitar perda de receita dos Estados (arts. 128 e 130 do ADCT) e que a LC 214 excluiu o ICMS da base do IBS e da CBS sem prever o inverso. Para 2026, a exclusão se justifica porque as alíquotas são de teste e não há acréscimo de ônus ao contribuinte. Segundo reportagens sobre o tema, a mesma linha aparece em outras respostas da Sefaz-SP, como as de nº 32.303/2025 e 33.083/2026.
E o Distrito Federal, disse o contrário?
Em parte. A Solução de Consulta nº 23/2025 da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita do DF, aprovada em 17 de novembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do DF nº 221, de 24 de novembro de 2025 (cópia disponibilizada pelo Portal da Reforma Tributária), respondeu à consulta de uma distribuidora de energia elétrica. A conclusão é que, "em relação ao ano base de 2026, salvo disposição literal da legislação tributária, a CBS e o IBS não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS".
Três pontos merecem atenção:
- A pergunta e a resposta tratam apenas de 2026. O DF não respondeu se o IBS e a CBS entram na base a partir de 2027.
- Para 2026, São Paulo e DF chegam ao mesmo resultado: os novos tributos ficam fora da base.
- Os fundamentos são diferentes. O DF afirma que "a recente reforma tributária não veio para ampliar a base de cálculo do ICMS" e se apoia na compensação e na dispensa de recolhimento de 2026 (art. 125 do ADCT e art. 348 da LC 214). São Paulo parte da ideia oposta: em regra, os tributos que compõem o preço integram o valor da operação.
Ou seja, o contraste real não é "SP diz sim, DF diz não" para o mesmo período. É que São Paulo já se posicionou sobre 2027, e o DF deixou uma frase que os contribuintes podem usar como argumento. Consultas de outros Estados devem ser verificadas uma a uma, na legislação de cada Secretaria da Fazenda.
O que a Justiça de São Paulo decidiu até agora?
As decisões conhecidas são de primeira instância. A tabela resume o que foi possível conferir:
| Caso | Decisão | O que está confirmado |
|---|---|---|
| Privalia Brasil S.A., MS 1138866-98.2026.8.26.0053, 16ª Vara de Fazenda Pública de SP | Liminar de 09/09/2026 para excluir IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027 | Dados do processo na consulta do TJSP; teor noticiado pelo Portal da Reforma Tributária |
| MS 1001048-32.2026.8.26.0368, 4ª Vara de Fazenda Pública de SP | Liminar para suspender a exigibilidade da parcela controvertida | Dados do processo na consulta do TJSP; teor noticiado pela Migalhas em 26/10/2026 |
| Sisnergy, 2ª Vara de Fazenda Pública de Santos | Sentença favorável à empresa, segundo reportagem | Noticiado pelo Valor e republicado pela APET em 14/10/2026 |
No caso Privalia, segundo o Portal da Reforma Tributária, o juiz Marcio Ferraz Nunes entendeu que nem a EC 132, nem a LC 214, nem a LC 87 autorizam a inclusão, e que ler o "valor da operação" como abrangendo o IBS e a CBS seria ampliar a base sem lei complementar. O argumento central foi o da LC 227: o legislador incluiu expressamente o Imposto Seletivo e silenciou sobre o IBS e a CBS. Segundo o blog Tributário nos Bastidores, a decisão tratou esse silêncio como "silêncio eloquente". A decisão também destacou que o IBS e a CBS são cobrados por fora do preço e com split payment.
No segundo caso, segundo a Migalhas, o juiz Antonio Augusto Galvão de França aplicou a estrita legalidade e afirmou que respostas a consultas e atos interpretativos não podem ampliar o conceito de valor da operação.
Há também o outro lado. A mesma reportagem republicada pela APET registra que a maior parte dos outros juízos havia negado liminares nesse tema até aquela data, e que a Procuradoria do Estado anunciou recurso no caso de Santos. Ou seja, a jurisprudência está longe de ser uniforme.
Fato oficial ou decisão provisória? O resumo para o cliente
- Fato oficial: a LC 214 exclui o ICMS da base do IBS e da CBS e não diz o inverso; a LC 227 incluiu só o Imposto Seletivo na base do ICMS; a Sefaz-SP entende que o IBS e a CBS entram na base quando exigíveis; o DF entende que não entram em 2026.
- Decisão provisória: as liminares e a sentença citadas valem só para as empresas autoras e podem ser revistas pelo Tribunal de Justiça.
- Tese: a ideia de que o IBS e a CBS não podem compor a base do ICMS em nenhum Estado, sem lei expressa.
Como o tributarista transforma o caso em serviço?
O tema serve para três ofertas diferentes, que podem ser vendidas separadas ou em pacote.
Mapa de risco por Estado
Para empresas com operações em vários Estados, o primeiro serviço é levantar o que cada Secretaria da Fazenda já disse, por consulta ou norma, e onde a empresa recolhe ICMS. O resultado é um quadro simples: onde há posição oficial pela inclusão, onde não há e onde já existem decisões judiciais.
Mandado de segurança preventivo
Para comércio e indústria do regime regular em São Paulo, onde a posição da Sefaz já é conhecida, a ação preventiva é uma opção a avaliar antes de 2027. O parecer deve explicar ao cliente que há decisões favoráveis e desfavoráveis, que nada é definitivo e quais são as consequências se a decisão for revogada. O depósito judicial do valor em discussão (art. 151, II, do CTN) é uma alternativa para quem quer evitar acréscimos em caso de derrota.
Revisão de preço e de contratos
Mesmo quem não vai litigar precisa decidir como formar o preço de 2027. Com o IBS e a CBS na base, o ICMS fica maior; sem eles, menor. Simular os dois cenários e revisar contratos de fornecimento de longo prazo, que podem ter cláusulas de repasse de tributos, é um serviço de entrega rápida e útil para qualquer cliente.
Na comunicação, evite frases como "recupere" ou "economize" sem dizer que se trata de discussão judicial com resultado incerto. O cliente que entende o risco desde o início é o que confia no escritório quando a próxima decisão sair, para qualquer lado.
Perguntas frequentes
O IBS e a CBS entram na base do ICMS em 2026?
Não, segundo as respostas oficiais de São Paulo e do Distrito Federal. Em 2026 as alíquotas são de teste e há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.
A partir de quando São Paulo vai incluir o IBS e a CBS na base do ICMS?
A Sefaz-SP diz que eles entram na base quando forem efetivamente exigíveis. A CBS passa a ser cobrada em 2027, e o IBS tem alíquota reduzida em 2027 e 2028.
As liminares valem para outras empresas?
Não. Cada decisão vale só para a empresa que entrou com a ação. Quem quiser o mesmo tratamento precisa ajuizar o próprio processo.
O Imposto Seletivo entra na base do ICMS?
Sim. A Lei Complementar 227/2026 incluiu na Lei Kandir que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do ICMS.
Já existe decisão do STF sobre IBS e CBS na base do ICMS?
Não. As decisões conhecidas são de primeira instância, em São Paulo. O tema ainda não foi julgado por tribunais superiores.
Uma empresa de fora de São Paulo pode discutir o tema?
Pode avaliar, mas a análise depende da posição do Estado onde ela recolhe o ICMS. Cada Secretaria da Fazenda pode ter entendimento próprio.
Próximo passo: transformar a divergência em agenda com o cliente
Divergência entre Estados é o tipo de tema que gera pergunta no WhatsApp do escritório, mas raramente vira contrato sozinha. O que converte é chegar antes, com uma explicação clara e uma oferta com escopo definido. Se você quer saber se a reforma vai pesar no imposto de cada cliente, vale também ler como responder se a reforma vai aumentar os impostos. E se a ideia é levar o mapa de risco do ICMS para a sua carteira e para empresas que ainda não são clientes, a Growthsale ajuda a montar a campanha, do conteúdo à abordagem comercial: veja como funciona o marketing para advogados tributaristas ou fale com a Growthsale no WhatsApp e organize a oferta do seu escritório.
