Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar, segundo noticiado, para que uma empresa calcule o ISS sem incluir o IBS e a CBS na base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2027. É uma decisão provisória, de primeira instância, que vale só para a empresa autora e pode ser revogada. Para o tributarista, o caso abre uma conversa concreta com prestadores de serviço: avaliar, antes de janeiro, se faz sentido entrar com mandado de segurança preventivo contra o município.
A reforma tributária foi vendida como o fim do "imposto sobre imposto". Na transição, porém, o ISS continua existindo até 2032 ao lado da CBS e do IBS, e a lei complementar só tratou de um dos lados dessa convivência. Este artigo explica o que a decisão diz, o que está confirmado em fonte oficial, o que ainda é tese e como o escritório pode transformar o tema em serviço sem prometer resultado ao cliente.
O que a liminar de São Paulo decidiu?
O processo é o Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053. Na consulta processual pública do TJSP, conferida em 9 de novembro de 2026, constam os seguintes dados:
- classe: Mandado de Segurança Cível, assunto "Suspensão da Exigibilidade";
- vara: 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central (Fazenda Pública/Acidentes), com a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli;
- impetrante: Roit Innovation Desenvolvimento S.A.;
- impetrados: o Secretário Municipal da Fazenda, o Subsecretário da Receita Municipal e o Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança de São Paulo, com a Prefeitura como interessada;
- distribuição: 13 de outubro de 2026.
O texto da decisão não aparece na consulta pública, porque as movimentações exigem senha do processo. O teor da liminar de 3 de novembro foi noticiado pelo blog Tributário nos Bastidores, em 6 de novembro. Segundo essa fonte, a decisão autoriza a empresa a apurar e recolher o ISS sem o IBS e a CBS na base, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto durar a coexistência dos dois sistemas prevista na Emenda Constitucional 132/2023.
Ainda de acordo com o relato, os fundamentos foram:
- a reserva legal para definir base de cálculo (art. 150, I, da Constituição e art. 97, IV, do CTN), com a ideia de que a administração não pode ampliar a base por interpretação;
- a distinção entre preço do serviço e valores que apenas transitam pela empresa, usando o Tema 118 do STF (ISS fora da base do PIS e da Cofins) como vetor interpretativo, e não como precedente vinculante;
- o cálculo "por fora" e o destaque do IBS e da CBS no documento fiscal, como indício de que esses valores não se confundem com a remuneração do prestador;
- a referência a uma decisão no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, que trata do mesmo problema no ICMS.
O Município de São Paulo se opôs ao pedido, segundo a mesma fonte, invocando as ADPFs 189 e 190 e o Tema 69 do STF. A juíza rejeitou esses argumentos em análise preliminar.
Por que o IBS e a CBS podem entrar na base do ISS?
Porque a lei tratou só de um lado da conta. O art. 12, § 2º, V, da Lei Complementar 214/2025 exclui da base do IBS e da CBS o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032. Não há dispositivo equivalente dizendo que o IBS e a CBS ficam fora da base do ISS.
Do lado do ISS, a Lei Complementar 116/2003 define a base de cálculo como o preço do serviço (art. 7º). A disputa, portanto, é sobre o que é "preço do serviço" quando a nota passa a destacar CBS e IBS calculados por fora. O município tende a ler o preço como tudo o que o tomador paga. O contribuinte argumenta que os novos tributos não são receita do prestador e não podem compor a base sem lei expressa.
A diferença importa porque, pela Emenda Constitucional 132/2023, a CBS passa a ser cobrada em 2027 (art. 126 do ADCT), enquanto o ISS só é extinto em 2033. São seis anos de convivência. Em termos simples: a cada R$ 1.000 de CBS e IBS incluídos na base, um ISS de 5% gera R$ 50 a mais. O valor exato depende da alíquota de referência da CBS de 2027, ainda não fixada pelo Senado; o cálculo do TCU está detalhado no artigo sobre a alíquota da CBS em 2027.
Fato oficial ou tese? O que está confirmado
Antes de levar o tema ao cliente, separe o que é norma do que é decisão provisória:
| Ponto | Status | Fonte |
|---|---|---|
| LC 214/2025 exclui o ISS da base do IBS e da CBS até 2032 | Fato oficial (texto de lei) | Planalto |
| Não há regra expressa excluindo IBS e CBS da base do ISS | Fato oficial (ausência de norma) | Planalto (LC 214 e LC 116) |
| O processo existe, com as partes e a vara indicadas | Fato oficial | Consulta processual do TJSP |
| Conteúdo e data da liminar (03/11/2026) | Noticiado, sem íntegra pública | Tributário nos Bastidores |
| IBS e CBS não podem integrar a base do ISS | Tese, acolhida em liminar | Decisão de 1ª instância, efeito só para a autora |
Não há posição do STF nem do STJ sobre o tema. A liminar pode ser revogada na sentença, suspensa a pedido do município ou reformada em recurso no Tribunal de Justiça. Ela também não vale para outras empresas nem para outros municípios.
Quem pode ter interesse no mandado de segurança preventivo?
O público natural é o prestador de serviço que paga ISS fora do Simples Nacional, em especial no Lucro Presumido e no Lucro Real. Para optantes do Simples, a análise é diferente, porque o ISS segue dentro do DAS e a forma de recolher o IBS e a CBS depende da opção feita pela empresa.
Alguns critérios ajudam a priorizar a carteira:
- Peso do ISS no faturamento: quanto maior a receita de serviços tributada pelo ISS, maior o valor em discussão.
- Alíquota municipal: municípios que cobram 5% geram diferença maior do que os que cobram 2%.
- Município competente: o mandado de segurança é contra a autoridade do município que cobra o ISS. Empresas com estabelecimentos em várias cidades podem precisar de mais de uma ação.
- Perfil de risco: há cliente que prefere não litigar e quer só entender o tema. Isso também é uma decisão válida e deve ser registrada.
Como o tributarista transforma o caso em serviço?
O tema tem prazo natural: a ação preventiva faz mais sentido antes dos primeiros fatos geradores de 2027. Um formato que funciona bem para escritórios é dividir o trabalho em etapas, cada uma com escopo e preço próprios.
Etapa 1: triagem da carteira
Liste os clientes prestadores de serviço no regime regular, com receita de serviços, município e alíquota de ISS. Em poucas horas o escritório sabe quem tem valor relevante em jogo. Essa lista também mostra se faz sentido oferecer o serviço em lote.
Etapa 2: estimativa de impacto
Monte uma simulação simples: receita de serviços prevista para 2027, alíquota do ISS e um intervalo de alíquotas da CBS, já que o número oficial ainda não saiu. Apresente o resultado como estimativa, com as premissas escritas. Esse documento ajuda o cliente a decidir e protege o escritório.
Etapa 3: parecer e decisão do cliente
Explique em linguagem direta os cenários possíveis: decisão favorável mantida, decisão revogada com cobrança da diferença e alternativas como o depósito judicial do valor controvertido, que suspende a exigibilidade (art. 151, II, do CTN). A decisão de litigar é do cliente, com base em informação clara.
Etapa 4: ajuizamento e acompanhamento
Para quem decidir seguir, a ação é ajuizada contra a autoridade municipal competente. O acompanhamento inclui informar o cliente sobre cada movimentação e ajustar a apuração do ISS conforme o que estiver valendo no processo. Se a liminar não for concedida, o cliente precisa saber disso antes de emitir as notas de janeiro.
Um cuidado de comunicação: o tema já é chamado em portais de "nova tese do século". Essa expressão vende, mas cria expectativa que nenhum escritório controla. O texto da proposta deve dizer o que existe hoje (uma liminar, de primeira instância, para uma empresa) e o que o cliente pode ganhar ou perder em cada cenário. Isso vale para a proposta, para o post no Instagram e para a mensagem de WhatsApp.
Quais são os riscos de entrar com a ação?
- Revogação da liminar: se a decisão cair, o município pode cobrar o ISS que deixou de ser recolhido sobre o IBS e a CBS, com os acréscimos previstos na legislação municipal.
- Tribunal ainda sem posição: não há julgamento do TJSP em segunda instância sobre o ISS, nem precedente de tribunal superior.
- Custos do processo: custas e eventual sucumbência devem estar no orçamento apresentado ao cliente. No mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009), o que reduz esse risco.
- Mudança legislativa: uma lei complementar pode tratar do tema expressamente, para qualquer lado, e mudar o cenário.
Nenhum desses riscos impede a oferta. Eles precisam estar no parecer, na proposta e na conversa com o cliente.
Perguntas frequentes
A liminar vale para todas as empresas de São Paulo?
Não. A liminar vale só para a empresa que entrou com o mandado de segurança. Outras empresas que quiserem o mesmo tratamento precisam ajuizar a própria ação.
O IBS e a CBS entram na base do ISS a partir de quando?
A discussão vale a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada. Em 2026 o IBS e a CBS estão em fase de teste, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.
A decisão de São Paulo é definitiva?
Não. É uma liminar de primeira instância, provisória, que pode ser revogada na sentença ou reformada em recurso. Não há decisão do STF nem do STJ sobre o tema.
Empresa do Simples Nacional pode entrar com essa ação?
Depende. No Simples, o ISS é recolhido dentro do DAS e a forma de pagar o IBS e a CBS varia conforme a opção da empresa. A análise precisa ser feita caso a caso.
O mandado de segurança precisa ser contra qual município?
Contra a autoridade do município que cobra o ISS do prestador. Se a empresa recolhe ISS para mais de uma cidade, pode ser necessário mais de um processo.
Qual é a diferença entre esta tese e a do ISS na base do PIS e da Cofins?
A lógica é parecida, mas o caminho é inverso. No Tema 118, a discussão era o ISS na base de contribuições federais. Agora a discussão é a CBS e o IBS na base do ISS municipal.
Próximo passo: chegar ao cliente antes de janeiro
O prazo desta conversa é curto: quem quer discutir o tema na Justiça precisa decidir antes dos primeiros fatos geradores de 2027. Se o seu escritório já tem a tese estruturada, o desafio agora é fazer a mensagem chegar aos prestadores de serviço certos, com uma comunicação que informe sem prometer resultado. É exatamente esse trabalho que a Growthsale faz com consultorias tributárias, e você pode ver como em marketing para consultoria tributária. Se quiser montar a campanha da tese do ISS para a sua carteira e para novos clientes, fale com a Growthsale no WhatsApp e organize a oferta do seu escritório.
