Pela Constituição, o IPI tem alíquota zero para a maioria dos produtos a partir de 1º de janeiro de 2027, mas a Medida Provisória 1.399/2026 só faz o Imposto Seletivo produzir efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Sem mudança, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos podem ficar cerca de um mês sem o IPI e sem o Seletivo. Para fechar esse intervalo, o governo apresentou à Câmara, em 5 de novembro de 2026, a PEC 22/2026, que mantém o IPI sobre esses produtos até o Seletivo começar. A PEC ainda não foi votada.
O caso parece curioso, e é: a reforma criada para tributar mais o que faz mal pode, por um desencontro de calendário, deixar esses produtos sem a tributação extra justamente no primeiro mês do novo sistema. Mas o interesse para o tributarista vai além das indústrias de bebida e fumo. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, o intervalo também mexeria na alíquota da CBS que todas as empresas vão pagar. Este artigo explica o que está em norma oficial, o que depende do Congresso e como transformar o tema em serviço.
Por que o IPI zera antes de o Imposto Seletivo começar?
Porque as duas datas vêm de normas diferentes. O art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, determina que a partir de 2027 o Imposto Seletivo seja cobrado e que o IPI tenha suas alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
As alíquotas do Seletivo para 2027, porém, só vieram com a Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O art. 19 da MP diz que ela entra em vigor na publicação, "produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027". Essa data corresponde a 90 dias após a publicação, o intervalo mínimo da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da Constituição) para cobrar imposto novo ou aumentado.
Resultado: entre 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 2027, o IPI desses produtos estaria zerado e o Seletivo ainda não poderia ser cobrado.
O que a PEC 22/2026 propõe?
A PEC 22/2026 foi apresentada na Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2026, por meio da Mensagem 829/2026 do Poder Executivo. A ementa é "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo". Pelo texto:
- o IPI continua zerado em 2027, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus e para os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente sujeitos ao Imposto Seletivo;
- um novo art. 126-A do ADCT diz que, quando as alíquotas do Seletivo começarem a produzir efeitos, o Seletivo passa a ser cobrado e cessa o IPI sobre esses produtos;
- a emenda entra em vigor na data da publicação.
A Exposição de Motivos nº 2325/2026, assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em 29 de outubro de 2026, explica que a manutenção do IPI vale só para produtos que hoje pagam IPI e também estão no campo do Seletivo: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Bens minerais e concursos de prognósticos ficam de fora.
Status em 9 de novembro de 2026: segundo a ficha de tramitação na Câmara, a última movimentação registrada é a apresentação da proposta. Para virar norma, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos (art. 60, § 2º, da Constituição).
Por que o vácuo de janeiro afeta empresas que não vendem cigarro nem bebida?
Este é o ponto menos comentado e o mais útil para o tributarista. Na Exposição de Motivos da PEC, o Ministério da Fazenda explica que, pelo art. 130 do ADCT e pelos arts. 349 a 359 da LC 214/2025, as estimativas de arrecadação do IPI e do Seletivo entram no cálculo da alíquota de referência da CBS. Sem o ajuste, a perda de arrecadação desses produtos "exigirá a elevação compensatória da alíquota de referência da CBS incidente sobre os bens e serviços em geral".
O próprio governo diz que o efeito seria temporário, revertido nos anos seguintes. Mas, em 2027, a carga sairia dos produtos nocivos e iria, em parte, para todos os outros bens e serviços. A MP 1.399 tem lógica parecida: o art. 16 manda considerar a estimativa de arrecadação do Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027. Para entender como essa alíquota vem sendo calculada, veja o artigo sobre a alíquota da CBS em 2027.
Não há, em fonte oficial consultada, estimativa pública do valor que deixaria de ser arrecadado em janeiro. Números que circulam em portais não foram confirmados pelo governo e não são usados aqui.
Quais alíquotas do Imposto Seletivo valem a partir de fevereiro?
A MP 1.399 fixou as alíquotas de 2027 a partir das alíquotas atuais do IPI e de fatores de conversão. Alguns exemplos, conferidos no texto da MP e na Agência Câmara:
| Produto | Alíquota do Seletivo em 2027 | Fonte |
|---|---|---|
| Cerveja de malte | 4,2% | MP 1.399, Anexo IV |
| Cigarros | 66,7% sobre base de 15% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço | MP 1.399 e Agência Câmara |
| Bebidas açucaradas | 2,6% | Agência Câmara |
| Bebidas alcoólicas em geral | 8% | Agência Câmara |
| Rum e outras aguardentes de cana-de-açúcar (destilação após fermentação) | 20% | Agência Câmara |
A MP também prevê, no art. 15, que o governo envie ao Congresso até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas do Seletivo a partir de 2028. Antes de usar qualquer alíquota em cálculo para cliente, confira a classificação fiscal do produto no anexo da MP.
A MP do Imposto Seletivo também tem um prazo?
Tem, e ele merece acompanhamento. Pelo art. 62, § 2º, da Constituição, medida provisória que institua ou aumente impostos, fora as exceções listadas (como IPI, IOF e impostos de importação e exportação), só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. O Imposto Seletivo não está entre as exceções. Uma análise do Atlas Público, de 5 de novembro, lê que, por isso, a MP 1.399 precisaria ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2026 para valer em 2027. É uma leitura que o escritório deve acompanhar, não um cenário garantido.
Segundo a página da MP no Congresso Nacional, o prazo de emendas vai até 10 de novembro de 2026 e o de deliberação vai até 12 de fevereiro de 2027.
Quais são os cenários para janeiro de 2027?
| Cenário | Janeiro de 2027 | A partir de 2 de fevereiro |
|---|---|---|
| PEC aprovada e MP convertida em lei | IPI mantido sobre os produtos do Seletivo | Seletivo cobrado; IPI cessa sobre esses produtos |
| PEC não aprovada e MP convertida em lei | IPI zerado e Seletivo ainda sem efeitos | Seletivo cobrado |
| MP não convertida a tempo | Depende da interpretação sobre o art. 62, § 2º, e de nova norma | Cenário incerto, a acompanhar no Congresso |
Como o tributarista transforma o caso em serviço?
O tema rende um serviço com começo, meio e fim antes do Natal: um plano de virada de ano para quem está nas cadeias do Seletivo.
Mapeamento da carteira
Identifique clientes que fabricam, importam, distribuem ou revendem bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos de fumo, veículos, embarcações e aeronaves. Inclua o varejo que compra grandes volumes desses produtos.
Simulação com e sem PEC
Para cada cliente, monte o cálculo de dezembro, janeiro e fevereiro nos dois cenários: com o IPI mantido e com o IPI zerado em janeiro. O resultado mostra o efeito em custo, preço e margem e ajuda a decidir compras e estoques. O Portal da Reforma Tributária já cita o risco de formação de estoques antecipados; essa decisão deve ser do cliente, com números na mesa.
Parametrização fiscal
Os sistemas de emissão de nota precisam estar prontos para os dois cenários, com as alíquotas e as classificações corretas. Revisar NCM e cadastro de produtos antes de janeiro evita nota rejeitada e cobrança errada.
Acompanhamento do Congresso
Um boletim curto, semanal, com o andamento da PEC e da MP é um serviço simples de entregar e mantém o escritório presente na rotina do cliente até a virada do ano.
Para clientes fora dessas cadeias, a mensagem é outra: o intervalo pode pesar na alíquota de referência da CBS de 2027, segundo o próprio governo. É mais um motivo para revisar a precificação do próximo ano.
Perguntas frequentes
O IPI acaba em 2027?
Para a maioria dos produtos, o IPI passa a ter alíquota zero em 2027. Ele continua para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Pela MP 1.399/2026, as alíquotas do Imposto Seletivo produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
O que acontece se a PEC 22/2026 não for aprovada?
O IPI dos produtos do Seletivo fica zerado a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Seletivo só pode ser cobrado a partir de 2 de fevereiro. Segundo o governo, a perda tenderia a pressionar a alíquota da CBS.
Quais produtos ficariam sem IPI e sem Seletivo em janeiro?
Segundo a Exposição de Motivos da PEC, veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
A PEC 22/2026 já foi votada?
Até 9 de novembro de 2026, não. A proposta foi apresentada na Câmara em 5 de novembro e precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.
Empresas que não vendem esses produtos são afetadas?
Indiretamente, podem ser. A arrecadação do IPI e do Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS, que vale para os bens e serviços em geral.
Próximo passo: ser o escritório que avisou primeiro
Temas de calendário como este têm uma janela curta: quem explica antes da virada vira referência, e quem explica depois vira mais um. Se o seu escritório atende indústria, distribuição ou varejo, o plano de virada é uma oferta pronta para dezembro. A Growthsale ajuda escritórios contábeis e tributários a transformar esse tipo de conteúdo em agenda comercial, com campanha para a carteira e captação de novos clientes. Veja como fazemos isso em marketing para consultoria tributária e, se quiser colocar a oferta na rua ainda este ano, fale com a Growthsale no WhatsApp e monte a campanha do seu escritório.
