
A 1ª Turma do STJ está julgando, sem decisão final, quando começa a contar o prazo de decadência de 5 anos para o Fisco cobrar diferença de ITCMD em inventário quando o imposto foi pago de forma antecipada. O julgamento, no REsp 2.263.856, foi suspenso por pedido de vista regimental depois de um voto divergente entre os ministros. Enquanto a tese não fecha, famílias com inventário já homologado ficam numa zona de incerteza que a consultoria tributária pode mapear antes de qualquer autuação aparecer.
O que o STJ está julgando sobre o prazo de decadência do ITCMD em inventário?
Segundo a reportagem do Migalhas publicada em 17 de novembro de 2026, a 1ª Turma do STJ analisa um caso de Minas Gerais em que o contribuinte pagou o ITCMD de forma antecipada em 2007. A partilha foi homologada em 31 de julho de 2012. Cinco anos depois, em 6 de dezembro de 2017, o Estado lavrou auto de infração cobrando diferença do imposto.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, entende que o prazo decadencial começa a contar do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha. É nesse momento, segundo o voto, que o Fisco reúne os elementos para identificar os herdeiros e apurar o que cada um deve. O ministro Gurgel de Faria divergiu: para ele, o prazo começa em 1º de janeiro do ano seguinte à homologação. Diante da divergência, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental e ainda não tem data de retomada.
Por que essa divergência importa para quem tem inventário em aberto ou já encerrado?
A diferença entre as duas teses não é apenas acadêmica. Ela muda, na prática, até quando o Estado pode cobrar uma diferença de ITCMD depois que a partilha foi fechada. Inventários homologados há vários anos, com pagamento de ITCMD feito por autoavaliação dos bens, podem estar dentro ou fora do prazo de decadência dependendo de qual tese prevalecer.
Isso é especialmente sensível em inventários com imóveis, porque o valor venal usado para calcular o imposto costuma divergir do valor de mercado ou da base que o Fisco estadual adota depois. Essa diferença de avaliação é justamente o gatilho mais comum para autuações de ITCMD anos depois da partilha estar encerrada.
O que diz o Código Tributário Nacional sobre o prazo geral de decadência?
A regra geral de decadência tributária está no art. 173, inciso I, do CTN. Segundo a página oficial da PGFN sobre decadência e prescrição, esse prazo de 5 anos conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação de pagamento ou quando não há dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
O problema é que o ITCMD em inventário costuma ter pagamento antecipado, feito antes da homologação da partilha. É exatamente esse detalhe que tira o caso da regra mais simples do art. 173, I, e abre espaço para a divergência que o STJ está decidindo agora.
Como ficam as duas teses em discussão no STJ?
| Tese | Ministro(a) | Quando começa a contar o prazo | Efeito prático |
|---|---|---|---|
| Tese 1 | Regina Helena Costa (relatora) | No trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha | O prazo começa mais tarde, dando mais tempo ao Fisco para autuar |
| Tese 2 | Gurgel de Faria (divergência) | Em 1º de janeiro do ano seguinte à homologação | O prazo começa antes, reduzindo a janela de cobrança do Fisco |
O julgamento está suspenso por pedido de vista regimental. Até lá, o cenário para quem tem inventário homologado nos últimos anos é de incerteza, não de decisão fechada.
Quais famílias e herdeiros estão mais expostos a essa discussão?
- Inventários judiciais ou extrajudiciais homologados nos últimos 10 anos, com ITCMD pago por autoavaliação dos herdeiros.
- Partilhas com imóveis cujo valor venal usado no cálculo do imposto ficou abaixo do valor que o Fisco estadual costuma adotar depois.
- Heranças em que não houve notificação formal do Estado sobre a homologação, o que pode afetar o marco inicial da contagem.
- Famílias que encerraram o inventário há anos e consideram o assunto definitivamente resolvido.
Nenhum desses casos tem um resultado garantido. O ponto é que, até o STJ fechar a tese, existe uma pergunta legítima sem resposta definitiva, e isso é justamente o que dá espaço para um serviço de diagnóstico.
Como transformar essa tese num diagnóstico pago de risco de autuação?
Uma busca direta numa IA generativa explica a divergência do STJ, mas não examina o caso concreto de ninguém. É aí que entra o trabalho da consultoria tributária: aplicar a tese à situação real de cada cliente. Um roteiro possível de diagnóstico:
- Levantar, na carteira atual, quais clientes tiveram inventário homologado nos últimos 10 anos.
- Verificar se o ITCMD foi pago por antecipação, com base em autoavaliação dos bens.
- Checar se já existe notificação, auto de infração ou cobrança do Fisco estadual sobre diferença de ITCMD.
- Simular, para cada caso, a data provável de decadência segundo as duas teses em debate no STJ.
- Entregar um relatório objetivo de exposição, sem prometer resultado, indicando se o caso está numa zona de risco maior ou menor.
Esse tipo de diagnóstico tem valor porque é individualizado, documentado e datado, diferente de uma resposta genérica. Para estruturar esse tipo de oferta dentro da carteira, vale conferir como organizar o processo completo em como vender consultoria tributária: processo, roteiros e proposta e como comunicar esse tipo de tese sem exagero em como divulgar uma consultoria tributária na internet e conseguir clientes.
Esse movimento de pegar uma tese ainda em julgamento no STJ e transformar em diagnóstico de carteira já apareceu em outro caso recente: veja como foi tratado em STJ suspende ações sobre fim antecipado do Perse: o que o tributarista faz agora. A lógica se repete: enquanto o tribunal não decide, o profissional que já está mapeando os casos da própria carteira sai na frente do cliente que só vai procurar ajuda depois de receber uma notificação.
Perguntas frequentes sobre o prazo de decadência do ITCMD em inventário
O que é decadência tributária?
É o prazo que o Fisco tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para lançar formalmente a cobrança de um imposto. Depois desse prazo, o Estado perde o direito de cobrar aquele valor específico.
Quando o STJ deve concluir o julgamento do REsp 2.263.856?
Não há data definida. O julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental após a divergência entre a relatora e o ministro Gurgel de Faria, segundo a reportagem do Migalhas.
Pagar o ITCMD antecipadamente no inventário elimina o risco de cobrança futura?
Não necessariamente. O caso julgado pelo STJ trata exatamente de uma situação em que houve pagamento antecipado e, mesmo assim, o Fisco lançou diferença anos depois. O ponto em disputa é justamente a partir de quando esse direito de cobrar se extingue.
Inventário extrajudicial, feito em cartório, tem o mesmo risco?
A lógica da decadência tributária é a mesma, mas o marco pode variar conforme o ato que formaliza a partilha. Cada caso depende da análise de quando o Fisco teve, de fato, condições de lançar a cobrança.
O que a consultoria tributária pode oferecer a essas famílias?
Um diagnóstico técnico sobre a exposição do caso concreto à cobrança de diferença de ITCMD, com base nas regras de decadência e no andamento do julgamento no STJ, sem prometer resultado específico.
Esse tema vale para todos os estados?
O ITCMD é imposto estadual, e cada Estado tem sua própria legislação sobre alíquotas e procedimentos. A discussão do STJ sobre decadência, no entanto, é uma questão de direito tributário federal e tende a orientar casos semelhantes em todo o país.
Próximo passo: como levar esse diagnóstico para a sua carteira sem parecer alarmista
Uma conversa rápida com quem já estrutura esse tipo de oferta ajuda a desenhar o roteiro de diagnóstico, a linguagem certa para falar com herdeiros e famílias, e os canais para esse conteúdo chegar a quem já é cliente. Fale com os especialistas da Growthsale pelo WhatsApp. Para entender o quadro completo de geração de clientes para esse tipo de serviço, veja também marketing para consultoria tributária: como gerar clientes.



