
Em 9 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da controvérsia sobre o fim antecipado do Perse e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483, sob relatoria do ministro Francisco Falcão, e vai definir se a Lei 14.859/2024 pode encerrar o benefício antes do prazo original de 60 meses.
Para quem atende clientes do setor de eventos e turismo, essa é mais uma peça de um quebra-cabeça que já estava em movimento. O que a notícia não detalha é o que fazer, processo por processo, com os clientes que têm ações em andamento. É esse roteiro que este artigo tenta destrinchar.
O que o STJ decidiu sobre o fim antecipado do Perse?
A Primeira Seção do STJ julgou a afetação do tema em 9 de novembro de 2026 e, por unanimidade, reconheceu a relevância econômica, política, social e jurídica da discussão, conforme publicado pelo próprio tribunal. A decisão está registrada na página oficial do STJ. A controvérsia virou o Tema de Relevância 1.483 e a suspensão nacional dos processos foi determinada no mesmo ato.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou ao STJ ter julgado mais de 40 recursos sobre o assunto nos 12 meses anteriores, o que, segundo a nota do tribunal, evidencia repercussão nacional e justificou a afetação.
Por que a Lei 14.859/2024 está no centro da discussão?
O Perse foi criado para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, zerando alíquotas de tributos federais para empresas do setor de eventos. A Lei 14.859/2024 fixou um teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal para o programa e previu o encerramento do benefício quando esse limite fosse atingido, antes do prazo originalmente contratado com o setor.
É exatamente esse ponto que o STJ vai decidir: se o teto fixado por lei posterior pode encerrar antecipadamente um incentivo concedido por prazo certo, à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que trata da revogação de isenções condicionadas. A fundamentação em torno do CTN é mencionada diretamente pelo STJ como o cerne da controvérsia.
O que fica suspenso e o que continua andando na Justiça?
Aqui está o ponto que mais gera dúvida nos escritórios: suspensão não significa paralisação total. O próprio STJ esclareceu que a providência não impede o regular processamento das demandas, nem a prática dos atos necessários à instrução. Os processos podem seguir até a conclusão dessa fase.
Depois de concluída a instrução, os feitos aguardam o posicionamento do STJ no Tema 1.483 para receber o julgamento final. Ou seja, a suspensão atinge o momento da decisão de mérito, não a fase de produção de provas.
| Situação do processo | O que acontece agora | Ação recomendada |
|---|---|---|
| Ainda na fase de instrução (perícia, provas, manifestações) | Continua tramitando normalmente | Manter o acompanhamento e cumprir prazos de instrução sem alegar suspensão |
| Instrução concluída, aguardando sentença ou acórdão | Fica suspenso até o julgamento do Tema 1.483 | Peticionar informando a suspensão, se ainda não constar dos autos |
| Recurso especial já interposto sobre o tema | Sobrestado no tribunal de origem ou no STJ | Verificar se o recurso foi formalmente vinculado ao Tema 1.483 |
| Pedido de tutela de urgência pendente | Não há exceção expressa divulgada até agora | Avaliar petição específica pedindo análise do pedido urgente, caso a caso |
Qual o roteiro para revisar os casos de eventos e turismo na carteira?
Com a afetação publicada, o trabalho imediato do tributarista é de triagem. Um roteiro possível para essa revisão:
- Levantar todos os clientes do setor de eventos e turismo com discussão sobre o Perse, ativa ou arquivada.
- Separar os processos por fase: instrução em curso, aguardando sentença, em recurso especial ou já com decisão definitiva.
- Conferir, processo a processo, se já há despacho do juízo ou do relator mencionando o Tema 1.483 ou a suspensão.
- Para os casos ainda na instrução, orientar o cliente de que o processo segue normalmente e que a suspensão não dispensa o cumprimento de prazos dessa fase.
- Para os casos aguardando julgamento, elaborar petição informando a suspensão, quando ainda não constar dos autos, e registrar a comunicação ao cliente sobre a nova expectativa de prazo.
- Documentar o impacto financeiro estimado de cada caso, para que o cliente entenda o que está em jogo enquanto aguarda o mérito do Tema 1.483.
Quais prazos e próximos atos a notícia ainda não detalha?
A nota oficial do STJ não indicou data para o julgamento de mérito do Tema 1.483. Também não há, até o momento desta publicação, informação pública sobre se o STJ vai abrir prazo para manifestação de amici curiae ou sobre calendário de sustentação oral. Esses pontos tendem a aparecer em atos processuais futuros, publicados no andamento do processo líder vinculado ao tema.
Outro ponto que a cobertura não esclarece é o tratamento de tutelas de urgência já concedidas antes da afetação. O texto oficial fala em suspensão dos processos que discutem a controvérsia, sem mencionar expressamente se decisões liminares favoráveis permanecem em vigor enquanto o tema não é julgado. Até haver esclarecimento, o caminho mais seguro é acompanhar a publicação de cada despacho individualmente e, se necessário, peticionar pedindo manifestação expressa do juízo sobre a manutenção da tutela.
Como isso muda a conversa com o cliente de eventos e turismo?
Para o cliente, a notícia de "suspensão" costuma soar como paralisação total, o que gera ansiedade desnecessária quando o processo na verdade segue em instrução. Vale alinhar a expectativa: o caso não parou, só a decisão final é que vai esperar o STJ definir a tese do Tema 1.483.
Essa é também uma oportunidade de revisão de carteira mais ampla, não só sobre o Perse, mas sobre outras frentes tributárias que o cliente de eventos e turismo pode ter em aberto. Quem já estrutura esse tipo de revisão periódica encontra um caminho descrito em como vender consultoria tributária: processo, roteiros e proposta.
Para escritórios que atendem tanto pessoa física quanto jurídica do setor, vale lembrar que a comunicação sobre decisões como essa, quando feita publicamente, precisa respeitar os limites do Provimento 205/2021 da OAB, sem prometer resultado e sem expor a situação de clientes específicos.
Vale revisar outras frentes tributárias junto com o Perse?
Empresas de eventos e turismo costumam ter mais de uma frente aberta no contencioso tributário federal. Aproveitar a triagem do Perse para revisar prazos de outras discussões, como negociações em curso na Receita e na PGFN, evita que o escritório trate cada assunto de forma isolada. Um panorama desses prazos está em transação tributária: prazos até 30/12 na Receita e 29/01/2027 na PGFN.
Escritórios de advocacia tributária que querem transformar esse tipo de acompanhamento processual em geração constante de novos casos também encontram direção em marketing para advogados tributaristas: guia ético (OAB).
Perguntas frequentes sobre a suspensão das ações do Perse
A suspensão vale para todos os processos sobre o Perse?
A suspensão determinada pela Primeira Seção do STJ abrange, segundo a nota oficial do tribunal, os processos em todo o país que discutem a extinção antecipada do benefício fiscal do Perse, vinculados à controvérsia do Tema de Relevância 1.483.
O processo do meu cliente para de andar completamente?
Não necessariamente. O STJ esclareceu que a suspensão não impede o regular processamento das demandas nem a prática de atos necessários à instrução. Processos ainda em fase de produção de provas podem seguir até a conclusão dessa etapa.
Existe prazo para o STJ julgar o mérito do Tema 1.483?
Até a publicação desta nota, o STJ não divulgou data para o julgamento de mérito do tema. A recomendação é acompanhar as publicações do processo líder vinculado ao tema para identificar o momento em que isso for definido.
O que é o Tema de Relevância, diferente de um recurso repetitivo?
O Tema de Relevância é o mecanismo criado para exigir que o recorrente demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida no recurso especial, dentro do regime instituído após a Emenda Constitucional 125 e regulamentado por norma interna do STJ. O Tema 1.483 foi cadastrado sob esse regime.
Preciso peticionar informando a suspensão em cada processo?
Depende da fase. Se o processo já está em andamento e o despacho do juízo ainda não menciona o Tema 1.483, pode ser necessário peticionar para que a suspensão conste formalmente dos autos, sobretudo quando o caso estiver perto de sentença ou julgamento de recurso.
Isso afeta só empresas do setor de eventos ou também turismo em geral?
A nota do STJ trata do benefício fiscal do Perse de forma ampla, sem segmentar por subsetor. Como o programa abrange diferentes atividades ligadas a eventos e turismo, a recomendação é revisar a situação de cada cliente contemplado pelo benefício, independentemente do nicho específico.
Próximo passo: organizar a revisão da carteira com apoio especializado
Separar os processos de Perse por fase, identificar quem precisa de petição informando a suspensão e estruturar a comunicação com os clientes de eventos e turismo é trabalho que rende mais quando discutido com quem já acompanha esse tipo de rotina no dia a dia do escritório. Essa conversa de diagnóstico com os especialistas da Growthsale está disponível aqui.



