A Receita Federal e a PGFN confirmaram o perdão automático de dívidas do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, abrangendo a contribuição previdenciária do DAS com juros e multa. O cancelamento começa em 1º de janeiro de 2027, mas só fica definitivo para quem pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027. Para o contador, o momento é de revisar a carteira de clientes MEI agora, separar quem tem direito ao benefício e montar uma rotina de acompanhamento até meados do ano que vem.
O que a Receita Federal confirmou sobre o perdão de dívidas do MEI?
A base legal é a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. Segundo a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o perdão cobre 100% do débito, incluindo principal, juros, multa e encargo legal, mesmo para dívidas já parceladas ou em cobrança judicial.
O ponto central para o contador é que o cancelamento é automático. Não existe formulário, requerimento ou protocolo a abrir para o cliente. A Receita e a PGFN extinguem os créditos diretamente no sistema. Isso não significa, porém, que o escritório pode ficar parado: existe um prazo de corte e uma condição de permanência que exigem acompanhamento.
Quais dívidas entram no perdão e quais ficam de fora?
Entra no perdão a contribuição previdenciária ao INSS embutida no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. A PGFN é explícita ao afirmar que o perdão não se aplica a ICMS e ISS, tributos de competência estadual e municipal que continuam devidos normalmente.
Isso costuma gerar confusão na carteira: o cliente acha que "a dívida do MEI" sumiu por inteiro, mas se ele tiver débito de ICMS (em atividades que recolhem esse imposto) ou ISS, esse valor segue em aberto e sujeito a cobrança, inclusive inscrição em dívida ativa estadual ou municipal.
Qual é o prazo que o contador não pode perder?
O corte é 13 de outubro de 2026. Débitos com vencimento posterior a essa data não entram automaticamente no perdão, ainda que sejam de competências próximas. É um detalhe fácil de errar na triagem, porque o vencimento do DAS costuma ser confundido com o mês de competência.
Na prática, o contador precisa abrir o extrato de cada cliente MEI e checar, linha a linha, a data de vencimento registrada, não apenas o mês da guia.
Por que pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027 é obrigatório?
Esse é o ponto que mais separa um perdão "garantido" de um perdão "em risco". A PGFN confirma que o descumprimento da pontualidade nos pagamentos entre janeiro e junho de 2027 provoca o cancelamento do perdão, ou seja, a dívida perdoada volta a ser cobrada.
Isso transforma o benefício em uma espécie de período de prova de seis meses. O cliente que atrasar um único DAS nesse intervalo pode perder o perdão inteiro, inclusive de competências antigas que já estavam dadas como extintas. É exatamente esse risco que justifica uma rotina de acompanhamento ativa do escritório, não apenas uma checagem pontual em janeiro.
Checklist prático: como revisar a carteira de clientes MEI
Um roteiro simples ajuda a não deixar ninguém de fora e a documentar o trabalho feito, o que também sustenta a cobrança de uma consultoria sobre o tema, como já tratamos em como vender contabilidade consultiva para a carteira atual.
- Levantar todos os clientes enquadrados como MEI na carteira.
- Extrair o extrato de débitos de cada um, separando INSS (DAS) de ICMS e ISS.
- Confirmar se há débitos previdenciários com vencimento até 13/10/2026.
- Verificar se algum desses débitos já está parcelado ou em cobrança judicial, pois o perdão alcança essas situações.
- Identificar clientes com ICMS ou ISS em aberto, que seguem devendo após o perdão.
- Registrar, cliente a cliente, o status: "entra no perdão", "parcialmente" ou "fora do perdão".
- Montar lembrete mensal de pagamento do DAS para o período de janeiro a junho de 2027.
- Avisar o cliente, por escrito, sobre a condição de manter os pagamentos em dia nesse semestre.
Como organizar o acompanhamento até junho de 2027?
Uma tabela de controle interno ajuda a visualizar prazos e evitar que o perdão vire motivo de dor de cabeça lá na frente.
| Data | O que acontece | Ação do contador |
|---|---|---|
| Até 13/10/2026 | Corte de débitos previdenciários que entram no perdão | Checar vencimento exato de cada guia na carteira |
| 21/10/2026 | Sanção da Lei Complementar 238/2026 | Confirmar base legal e escopo do benefício |
| 01/01/2027 | Cancelamento automático dos créditos pela Receita e PGFN | Monitorar extrato do cliente para confirmar a extinção |
| Janeiro a junho/2027 | Pagamento obrigatório do DAS em dia, sob pena de perder o perdão | Lembrete mensal e checagem de comprovante de pagamento |
| A partir de julho/2027 | Período de prova encerrado | Confirmar manutenção do benefício e arquivar documentação |
Como comunicar o perdão ao cliente sem prometer resultado?
O perdão é automático, mas a comunicação ao cliente precisa ser clara sobre o que depende dele. Vale explicar, em linguagem simples, que o cancelamento da dívida antiga não dispensa o pagamento do DAS nos próximos meses, e que ICMS e ISS seguem fora do benefício quando existirem.
Esse tipo de orientação é também uma oportunidade de mostrar ao cliente o valor do acompanhamento contínuo, tema que aparece em como fazer um escritório de contabilidade crescer em 2027 usando a reforma tributária. Vale lembrar que o perdão do MEI é um evento pontual dentro de um calendário tributário mais amplo, que inclui prazos como os da transação tributária até 30/12 na Receita e 29/01/2027 na PGFN e a revisão do Simples híbrido até 20/12, que também afetam parte da mesma carteira de pequenos negócios.
Vale revisar o enquadramento do cliente como MEI nesse momento?
Sim, de forma indireta. A mesma Lei Complementar 238/2026 trata da ampliação do teto de faturamento do MEI, segundo apuração da imprensa especializada, o que pode mudar o planejamento de alguns clientes que estavam próximos do limite anterior. Isso não faz parte do perdão de dívidas em si, mas é um assunto que surge na mesma conversa e merece confirmação em fonte oficial antes de qualquer orientação definitiva ao cliente.
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O perdão de dívidas do MEI precisa de requerimento?
Não. Segundo a PGFN, o cancelamento é automático, feito de ofício pela Receita Federal e pela PGFN, sem necessidade de pedido do contribuinte.
Quais dívidas do MEI são perdoadas?
A contribuição previdenciária ao INSS incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multa e encargo legal.
ICMS e ISS do MEI também são perdoados?
Não. A PGFN confirma que o perdão não se aplica aos impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuam devidos.
O que acontece se o cliente atrasar o DAS em 2027?
O descumprimento do pagamento em dia entre janeiro e junho de 2027 cancela o perdão e reativa a cobrança das dívidas que haviam sido extintas, conforme a PGFN.
Débitos já parcelados entram no perdão?
Sim. A PGFN indica que o benefício alcança débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 mesmo quando já parcelados ou em cobrança judicial.
Quando o cancelamento das dívidas aparece no sistema?
O processamento automático começa em 1º de janeiro de 2027, data em que os créditos passam a ser oficialmente extintos nos sistemas da Receita e da PGFN.
Próximo passo: organize a comunicação do perdão com quem já aplicou esse checklist em outras carteiras
Uma conversa rápida com os especialistas da Growthsale ajuda a transformar esse checklist em um roteiro de comunicação para a carteira, sem exagero e sem promessa de resultado. Fale com o time pelo WhatsApp: https://wa.me/5511945244069.
