
O Senado aprovou, em 12 de novembro, o texto-base do PLP 299/2026 e retomou nesta terça-feira, 17 de novembro, a votação dos destaques que tentam mudar o artigo 6º-F da Lei Complementar 200/2023, dispositivo que limita a compensação de créditos tributários com dívidas da União. O relator já rejeitou as emendas que pediam a supressão do limite, então o texto que segue para a Câmara dos Deputados mantém a restrição. Para a carteira de médias empresas, isso significa revisar, cliente a cliente, quais créditos de PIS, Cofins e outros tributos federais podem deixar de servir para compensar débitos futuros.
O que o Senado decidiu sobre o limite a compensações tributárias até agora?
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto altera a Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal, para dar ao Poder Executivo novos instrumentos de gestão das contas públicas.
O texto-base foi aprovado em plenário em 12/11/2026. A partir daí, a votação passou para os destaques, pedidos de votação em separado sobre pontos específicos. Um deles trata exatamente da compensação de créditos tributários, prevista no artigo 6º-F da LC 200/2023. Segundo a Rádio Senado, essa votação de destaques estava marcada para a terça-feira seguinte, 17/11, data em que a matéria segue na pauta da sessão deliberativa, conforme consta na própria página oficial da matéria no Senado.
Houve emendas pedindo a supressão do artigo 6º-F, como a de número 50, e outras pedindo ajustes no mecanismo, como a de número 52. O relatório do senador Eduardo Braga rejeitou essas emendas e manteve o texto original, que restringe o uso de créditos tributários para quitar débitos com a União.
Como fica o crédito tributário que a empresa já está usando?
Hoje, quando uma empresa acumula crédito tributário, seja por pagamento a maior, seja por um benefício previsto em lei, ela pode usar esse valor para abater débitos futuros com a Receita Federal. É o mecanismo de compensação, operacionalizado normalmente via PER/DCOMP.
O que o artigo 6º-F da LC 200/2023 propõe é limitar esse uso. Na prática, a empresa pode precisar desembolsar dinheiro em espécie para quitar parte de suas obrigações, mesmo tendo crédito acumulado disponível. Isso pesa mais sobre quem depende desse fluxo para o capital de giro.
Segundo a Gazeta do Povo, os setores mais expostos são exportadores, indústria de alimentos, agronegócio, fabricantes de máquinas e equipamentos e empresas de serviços de médio porte. É exatamente o perfil que compõe boa parte da carteira de contadores e tributaristas que atendem média empresa.
O momento também importa. A extinção de PIS e Cofins está prevista para 2027, dentro da transição da reforma tributária. Isso reforça a dúvida sobre o que acontece com créditos acumulados desses dois tributos até lá. Quem acompanha esse calendário sabe que a alíquota da CBS e o ritmo da transição já estão em discussão, como mostramos em Alíquota da CBS em 2027: TCU calcula 11,3% e o que o tributarista faz agora.
Por que o setor produtivo ainda tenta mudar o texto antes da Câmara?
O ajuste fiscal do PLP 299/2026 busca reforçar o caixa da União. A Gazeta do Povo informa que a expectativa de arrecadação com a limitação da compensação é de R$ 12 bilhões.
Para entidades do setor produtivo, limitar a compensação equivale a obrigar a empresa a financiar o governo com dinheiro próprio, já que ela tem o crédito, mas não pode usá-lo integralmente. Isso pressiona o capital de giro, principalmente de quem exporta e depende de créditos acumulados de tributos que não incidem sobre a receita de exportação.
Como o relator já rejeitou as emendas de supressão no Senado, a expectativa é que a disputa continue na Câmara dos Deputados, para onde o projeto segue depois de concluída a votação no Senado. Isso é relevante para quem orienta clientes: o texto final ainda não está fechado, e pode mudar antes de virar lei.
O que muda na prática para a carteira de médias empresas?
| Ponto | Regra até agora | O que o PLP 299/2026 propõe |
|---|---|---|
| Uso do crédito tributário acumulado | Compensa débitos futuros com a União, via PER/DCOMP | Uso pode ficar limitado, com parte da dívida precisando ser paga em dinheiro |
| Base legal | Regras anteriores de compensação | Artigo 6º-F da Lei Complementar 200/2023, incluído pelo PLP 299/2026 |
| Situação da tramitação | Projeto apresentado em 11/11/2026 | Texto-base aprovado em 12/11/2026; destaques em votação a partir de 17/11/2026 |
| Próxima etapa | Análise no Senado | Segue para a Câmara dos Deputados após a conclusão da votação dos destaques |
Vale lembrar que esse não é o único ponto em discussão no pacote fiscal que afeta média empresa. Quem acompanha o tema também olha o debate sobre o teto do lucro presumido, tratado em Pacote fiscal pode dobrar o limite do lucro presumido: o checklist do contador para a carteira de médias empresas.
Como revisar a carteira de compensações antes da votação na Câmara?
Antes de falar com o cliente, faz sentido organizar a informação internamente. Um roteiro possível:
- Levantar quais clientes têm declarações de compensação (PER/DCOMP) ativas ou créditos acumulados de PIS, Cofins e outros tributos federais.
- Separar os casos em que a compensação ainda não foi homologada pela Receita, já que são os mais sensíveis a uma mudança de regra.
- Simular, para os clientes mais expostos, o impacto de caixa caso parte da dívida precise ser paga em dinheiro em vez de compensada.
- Acompanhar o texto que seguir para a Câmara, já que emendas podem alterar o alcance da limitação antes da sanção.
- Registrar por escrito, para cada cliente, a leitura feita e a data do texto analisado, já que o projeto ainda está em tramitação.
Esse último ponto importa porque o tema também aparece em outras frentes de transação e regularização fiscal. Para quem já está de olho em prazos de negociação de débitos, vale revisar Transação tributária: prazos até 30/12 na Receita e 29/01/2027 na PGFN.
Como o tributarista posiciona a revisão de compensações sem prometer resultado?
O ponto mais delicado aqui não é técnico, é de comunicação. O texto ainda está em tramitação, com emendas em disputa, e pode mudar antes de chegar à sanção. Isso quer dizer que não existe uma resposta pronta para "o que vai acontecer com o meu crédito". Existe uma leitura do projeto, atualizada a cada mudança de fase.
Por isso, o posicionamento mais honesto para o escritório é oferecer uma análise específica da carteira, não uma previsão genérica. Explicar ao cliente que a revisão de hoje vale para o texto de hoje, e que o acompanhamento precisa continuar enquanto o projeto tramita na Câmara, já é parte do serviço.
Esse tipo de posicionamento, que mostra conhecimento técnico sem prometer um desfecho, costuma ser mais bem recebido pela carteira do que uma comunicação alarmista. Se o escritório ainda está organizando como estruturar e comunicar esse tipo de análise, vale ver Como vender consultoria tributária: processo, roteiros e proposta.
Perguntas frequentes sobre o limite a compensações tributárias no Senado
O limite a compensações tributárias já está valendo?
Não. O PLP 299/2026 ainda está em tramitação. O texto-base foi aprovado no Senado em 12/11/2026 e a votação dos destaques, incluindo o que trata da compensação de créditos, seguia em pauta em 17/11/2026. Depois do Senado, o projeto ainda passa pela Câmara dos Deputados e pela sanção.
O que é o artigo 6º-F da Lei Complementar 200/2023?
É o dispositivo incluído pelo PLP 299/2026 que trata da limitação ao uso de créditos tributários para compensar débitos com a União. Foi alvo de emendas de supressão e de ajuste, rejeitadas pelo relator no Senado.
Quais créditos tributários podem ser afetados?
As reportagens sobre a tramitação apontam créditos de PIS e Cofins como os mais citados, por conta do volume acumulado por exportadores, indústria, agronegócio e fabricantes de máquinas e equipamentos. O texto final e seu alcance exato dependem da votação que ainda ocorre no Congresso.
O que muda para quem já tem compensação em andamento no PER/DCOMP?
Ainda não há uma resposta fechada, porque o texto pode mudar na Câmara. Por isso a orientação é mapear esses casos agora, para que o escritório tenha a informação organizada assim que o texto avançar.
O texto pode mudar ainda na Câmara dos Deputados?
Sim. Depois de concluída a votação dos destaques no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara, onde pode receber novas emendas antes de ir à sanção.
Advogado ou contador pode orientar o cliente antes da aprovação final do projeto?
Pode e costuma ser bem recebido, desde que a orientação deixe claro que se trata de uma leitura do texto em tramitação, sujeita a mudança, e não de uma previsão de resultado.
Próximo passo: organizar como comunicar essa revisão à carteira
Entender o projeto é a primeira parte. A segunda é decidir como apresentar essa análise para a carteira de médias empresas sem soar alarmista nem prometer o que ainda não está definido. Numa conversa de diagnóstico, os especialistas da Growthsale ajudam a estruturar essa comunicação com o cliente. Fale com a Growthsale pelo WhatsApp: https://wa.me/5511945244069.



