Pacote fiscal pode dobrar o limite do lucro presumido: o checklist do contador para a carteira de médias empresas

16 nov 2026 6 min de leitura Leandro Lucena
Pacote fiscal pode dobrar o limite do lucro presumido: o checklist do contador para a carteira de médias empresas

O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026), por 45 votos a 31. Entre as medidas está a proposta de dobrar de 10% para 20% o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. O teto de R$ 78 milhões para optar pelo lucro presumido não muda. O texto ainda passa por análise de destaques em 17 de novembro e depois segue para a Câmara dos Deputados.

O pacote fiscal vai mesmo dobrar o "limite" do lucro presumido?

Não exatamente, e essa distinção importa para o parecer que você vai dar ao cliente. O que o Senado aprovou em texto-base dobra o acréscimo de presunção criado pela Lei Complementar 224/2025, que hoje soma 10 pontos percentuais aos percentuais normais de IRPJ e CSLL quando a empresa fatura acima de R$ 5 milhões por ano. O PLP 299/2026 propõe elevar esse acréscimo para 20 pontos percentuais.

O teto de enquadramento no regime, de R$ 78 milhões de receita bruta no ano anterior, previsto no artigo 13 da Lei 9.718/1998, segue intacto nas versões que vimos até aqui. Ou seja, quem já está fora do lucro presumido por faturamento continua fora. Quem está dentro, mas acima de R$ 5 milhões, paga mais imposto sobre o excedente, não perde o direito de usar o regime.

O que exatamente muda nos percentuais de presunção

Segundo o Jornal Contábil, o acréscimo incide só sobre a fatia da receita que passa de R$ 5 milhões no ano, não sobre o faturamento inteiro. A tabela abaixo resume a mudança para quem está nessa faixa.

Atividade e tributoPercentual atual (LC 224/2025)Percentual proposto (PLP 299/2026)
Comércio e indústria, IRPJ8,8%9,6%
Serviços em geral, IRPJ35,2%38,4%
Comércio e indústria, CSLL13,2%14,4%
Serviços em geral, CSLL35,2%38,4%

A vigência prevista para o IRPJ é 1º de janeiro de 2027, respeitando a anterioridade anual. Para a CSLL, vale a regra dos 90 dias, contados da publicação da lei complementar, caso o texto seja sancionado neste formato. Nada disso está definitivo: o projeto ainda tem destaques a votar e passa pela Câmara.

Quem, na carteira, entra na mira agora?

O recorte é claro: pessoas jurídicas no lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. Dentro desse grupo, prestadores de serviço sentem mais, porque já operam com a maior presunção (35,2% hoje, podendo ir a 38,4%). Comércio e indústria têm presunção menor, então o impacto em reais costuma ser mais baixo, mas ainda existe.

Vale lembrar que o acréscimo é marginal: só a parte da receita que excede R$ 5 milhões sofre o adicional. Uma empresa que fatura R$ 5,5 milhões tem R$ 500 mil submetidos à regra nova, não o faturamento inteiro. Isso muda a conversa com o cliente, que costuma imaginar o pior cenário quando lê a notícia pela manhã.

Checklist: o que revisar cliente a cliente antes da mudança valer

A resposta genérica do Google não calcula o impacto real de cada empresa. Esse roteiro é o que costuma orientar a revisão de carteira neste tipo de mudança.

  1. Levantar a receita bruta anual projetada para 2026 e para 2027 de cada cliente no lucro presumido.
  2. Separar quem já ultrapassa ou deve ultrapassar R$ 5 milhões de receita bruta no ano.
  3. Recalcular o IRPJ e a CSLL desse grupo com o acréscimo de 20%, comparando com a carga atual de 10%.
  4. Simular o mesmo faturamento no lucro real, considerando despesas dedutíveis, folha de pagamento e o regime de PIS/Cofins aplicável.
  5. Conferir o efeito na distribuição de lucros isenta de Imposto de Renda, item que também está sob revisão em outras frentes da carteira, como mostra o texto sobre distribuição de lucros acima de R$ 50 mil.
  6. Verificar se o cliente ainda está dentro do teto de R$ 78 milhões para seguir no lucro presumido.
  7. Formalizar a recomendação por escrito, com os dois cenários de cálculo, antes de o cliente decidir.
  8. Marcar o prazo de opção de regime no início de 2027 na agenda do escritório, já que a escolha costuma ser irretratável para o ano inteiro.

Lucro presumido ainda compensa ou é hora de simular o lucro real?

Depende do cliente, e é aí que a resposta pronta de busca falha. Margem de lucro real, folha de pagamento, créditos de PIS/Cofins não cumulativo e sazonalidade de receita mudam o resultado de empresa para empresa. Duas empresas do mesmo setor, com faturamento parecido, podem ter conclusões opostas.

Esse tipo de simulação, feita caso a caso e por escrito, costuma virar um serviço à parte dentro do escritório, não uma tarefa incluída no honorário mensal. Para estruturar essa oferta como consultoria, vale o roteiro de como vender consultoria tributária, com processo, proposta e precificação definidos antes de levar o assunto ao cliente.

Qual o calendário de tramitação e o que ainda pode mudar

O Senado deixou para o dia 17 de novembro a análise dos destaques apresentados ao texto, segundo o próprio Senado Federal. Depois dessa etapa, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações antes da sanção. O projeto integra um pacote de ajuste fiscal com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, conforme a Agência Brasil.

Enquanto o texto tramita, faz sentido avisar o cliente que o número pode mudar, sem transformar isso em alarme. É o mesmo cuidado de comunicação que vale para outros prazos fiscais do fim de ano, como os detalhados em transação tributária: prazos até 30/12 e 29/01/2027, e para a revisão de regime que muitos escritórios já conduzem no prazo do Simples híbrido até 20/12.

Perguntas frequentes sobre o pacote fiscal e o lucro presumido

O limite de R$ 78 milhões para optar pelo lucro presumido muda com o PLP 299/2026?

Não, nas versões analisadas até aqui. O que muda é o acréscimo sobre os percentuais de presunção para quem fatura acima de R$ 5 milhões, não o teto de enquadramento no regime.

A partir de quando vale o novo acréscimo de 20%?

A previsão discutida é 1º de janeiro de 2027 para o IRPJ, respeitando a anterioridade anual, e um prazo de 90 dias para a CSLL. Isso ainda depende da conclusão da tramitação no Senado e na Câmara.

Empresas que faturam até R$ 5 milhões são afetadas?

Não pela regra do acréscimo. A medida incide só sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassa esse valor.

O acréscimo incide sobre toda a receita ou só sobre o excedente?

Só sobre o excedente. Uma empresa com R$ 6 milhões de receita tem R$ 1 milhão submetido ao acréscimo, não o faturamento inteiro.

O PLP 299/2026 já é lei?

Não. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026. Ainda faltam a votação de destaques, a apreciação pela Câmara dos Deputados e a sanção presidencial.

O que muda na CSLL além do IRPJ?

A proposta eleva o mesmo acréscimo de presunção também para a base de cálculo da CSLL, seguindo a mesma faixa de receita acima de R$ 5 milhões.

Próximo passo: organizar a conversa com o cliente antes do texto virar lei

Uma conversa de diagnóstico ajuda a transformar essa mudança em um roteiro claro de atendimento para a carteira de médias empresas, antes que o cliente chegue com a notícia pela manhã. Fale com os especialistas da Growthsale pelo WhatsApp.

Leandro Lucena
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Leandro Lucena
Especialista em marketing tributário
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