Honorários e compensação tributária: o que o STJ decidiu e o que muda no contrato

18 nov 2026 7 min de leitura Leandro Lucena
Honorários e compensação tributária: o que o STJ decidiu e o que muda no contrato

O STJ decidiu que a execução dos honorários sucumbenciais em ações de compensação tributária só pode ocorrer depois da homologação do crédito pela Receita Federal. A 1ª Turma, por maioria, seguiu esse entendimento mesmo quando o honorário é fixado em percentual sobre o valor da condenação. Para o advogado tributarista, isso muda o ponto de partida de várias cláusulas do contrato de honorários.

O que o STJ decidiu sobre honorários e compensação tributária?

Segundo a Migalhas, a 1ª Turma do STJ julgou o REsp 2.160.442 e decidiu, por maioria, que a execução dos honorários de sucumbência deve aguardar a homologação da compensação tributária pela Receita Federal. O relator, ministro Gurgel de Faria, foi acompanhado pelos ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina. A ministra Regina Helena Costa divergiu, entendendo que o Judiciário poderia apurar a base de cálculo do honorário independentemente da conclusão do processo administrativo.

Na prática, o tribunal entendeu que a autonomia da verba honorária, em relação ao crédito principal, não dispensa uma base de cálculo definida para a cobrança. Enquanto a Receita não confirma os valores usados na compensação, falta liquidez para executar o honorário calculado sobre esse montante.

Por que a homologação da Receita interfere no pagamento do honorário?

De acordo com a matéria da Migalhas, o processo de compensação administrativa passa por duas etapas distintas: a habilitação do crédito e, depois, o exame dos valores efetivamente usados na compensação. A habilitação, sozinha, não confirma esses valores. É só depois da homologação que o montante fica líquido o suficiente para servir de base de cálculo ao honorário.

Esse é o ponto que interessa ao advogado tributarista: se o honorário de sucumbência foi fixado em percentual sobre a condenação, e a condenação equivale ao crédito compensado, o valor do honorário fica amarrado a um número que a Receita ainda pode glosar, total ou parcialmente. É esse risco de base de cálculo em aberto que o escritório precisa endereçar no contrato, inclusive no contrato com o próprio cliente, que normalmente usa a mesma referência de percentual.

Quais cláusulas do contrato de honorários merecem revisão agora?

A decisão não cria uma regra genérica de direito contratual, mas serve como roteiro de pontos cegos que aparecem com frequência em contratos de honorários de ações tributárias de repetição de indébito e compensação. Vale revisar principalmente estas cláusulas:

Cláusula contratualRisco apontado pela decisão do STJAjuste a considerar
Exigibilidade do honorário de êxitoPagamento pode ficar condicionado a um evento incerto, a homologação administrativa, sem prazo definidoPrever expressamente que o termo inicial do prazo de pagamento é a data da homologação, e não apenas o trânsito em julgado
Base de cálculo do honorário percentualO valor pode mudar entre a habilitação do crédito e a homologação finalDefinir que o percentual incide sobre o valor efetivamente homologado, com reajuste automático em caso de glosa parcial
Honorário contratual (escritório e cliente)Pode ficar vinculado, por remissão, à mesma condição do honorário sucumbencialAvaliar se faz sentido desvincular o honorário contratual da homologação, ou prever adiantamento parcial
Cenário de homologação parcialContrato costuma não prever o que ocorre se a Receita homologar só parte do créditoIncluir regra de proporcionalidade para esse cenário
Atualização monetária e jurosDiscussão sobre qual é o termo inicial de juros e correção sobre o honorárioDefinir índice e termo inicial atrelados à data da homologação

Como organizar um roteiro prático de revisão contratual?

Um checklist simples ajuda a aplicar a decisão aos contratos em carteira, novos e em andamento, sem depender de memória do que foi negociado em cada caso:

  1. Separar, na carteira, os contratos de ações que envolvem compensação tributária administrativa dos demais.
  2. Conferir se a cláusula de exigibilidade do honorário sucumbencial menciona homologação ou só trânsito em julgado.
  3. Verificar se o honorário contratual com o cliente está vinculado ao mesmo evento do honorário sucumbencial.
  4. Checar se existe previsão para homologação parcial ou glosa de parte do crédito.
  5. Revisar o índice e o termo inicial de atualização monetária e juros sobre o honorário.
  6. Registrar, em ata ou e-mail, a orientação dada ao cliente sobre o novo cronograma de recebimento, sem prometer prazo ou resultado da homologação.
  7. Padronizar a cláusula revisada como modelo para novos contratos dessa natureza.

Esse tipo de revisão dialoga com o trabalho que muitos escritórios já fazem na transação tributária, como o acompanhamento dos prazos de adesão na Receita e na PGFN, e com o tema de limites a compensações tributárias em discussão no Senado, que também afeta o ritmo de homologação dos créditos.

O que fazer com os contratos já assinados antes dessa decisão?

Contratos em vigor não precisam ser automaticamente renegociados, mas merecem uma leitura atenta à luz do novo precedente. Se a cláusula de exigibilidade já menciona homologação, o contrato tende a estar alinhado. Se o texto é genérico, apenas vinculando o honorário ao trânsito em julgado da ação, o escritório fica mais exposto a discutir prazo de pagamento com o cliente ou a enfrentar impugnação da Fazenda na fase de execução.

Nesses casos, uma alternativa é formalizar um aditivo específico para esclarecer o termo inicial do pagamento, sem alterar o percentual acordado. Isso reduz a chance de a discussão sobre liquidez do crédito virar também uma discussão sobre o próprio honorário.

Essa decisão do STJ encerra o debate sobre o tema?

A matéria da Migalhas registra que houve divergência dentro da própria Turma, com a ministra Regina Helena Costa votando em sentido contrário ao relator. Esse tipo de divisão, em tema recorrente no contencioso tributário, costuma abrir espaço para embargos de divergência ou para novos julgamentos em outras Turmas. Vale acompanhar o desdobramento, da mesma forma que o tributarista já acompanha outros temas em movimento no STJ, como a suspensão de ações sobre o fim antecipado do Perse.

Vale lembrar que o debate sobre honorários em contencioso contra a Fazenda não se limita à esfera federal. Há também discussão recente sobre honorários de procuradores municipais no STF, outro ponto de atenção para quem atua com honorários em litígio tributário.

Como comunicar essa mudança ao cliente sem prometer resultado?

A decisão do STJ é um bom motivo para uma conversa objetiva com o cliente sobre cronograma, sem antecipar quando a homologação vai sair nem garantir que ela será integral. Algumas práticas ajudam a manter essa comunicação dentro do que o Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB permitem:

  • Explicar a diferença entre habilitação do crédito e homologação, em linguagem simples.
  • Situar o prazo de pagamento do honorário como dependente de um ato da Receita, não do escritório.
  • Evitar qualquer estimativa de prazo que soe como promessa.
  • Registrar a orientação por escrito, para reduzir atrito na fase de execução.

Esse cuidado na comunicação é parte do mesmo trabalho de posicionamento que sustenta o marketing para advogados tributaristas, que depende de conteúdo técnico preciso para sustentar a reputação do escritório junto à base de clientes.

Perguntas frequentes sobre honorários e compensação tributária no STJ

A decisão do STJ vale para qualquer ação tributária?

Não. O entendimento, conforme noticiado, trata especificamente de honorários sucumbenciais vinculados a créditos que dependem de compensação administrativa a ser homologada pela Receita Federal, não de honorários em geral.

O que muda no dia a dia do escritório?

O prazo para receber o honorário sucumbencial, nesses casos, passa a depender também do ritmo da Receita Federal na homologação, e não só do andamento processual.

A decisão foi unânime?

Não. Segundo a Migalhas, houve divergência da ministra Regina Helena Costa, vencida no julgamento da 1ª Turma.

Contratos já assinados precisam ser alterados imediatamente?

Não necessariamente. Vale primeiro verificar se a cláusula de exigibilidade já contempla a homologação como termo inicial de pagamento, e avaliar um aditivo pontual quando o texto for genérico.

O honorário contratual com o cliente também fica condicionado?

Depende de como a cláusula foi redigida em cada contrato. Por isso a revisão caso a caso é importante, de preferência com apoio de quem acompanha o contencioso tributário do escritório.

Esse tema pode voltar a ser discutido no STJ?

A divergência registrada dentro da própria Turma sugere que o assunto ainda pode gerar novos julgamentos ou recursos, o que recomenda acompanhamento contínuo.

Próximo passo: alinhar o contrato de honorários com esse cenário

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Leandro Lucena
Especialista em marketing tributário
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